Acesso à informação
Acesso à informação
Transparência é nosso compromisso permanente
Este espaço reúne, de forma simples e organizada, as principais informações institucionais, administrativas e operacionais da FHE POUPEX, facilitando a busca por dados públicos e fortalecendo a relação de confiança com nossos beneficiários, parceiros e a sociedade. Aqui, você encontra tudo o que precisa saber para exercer seu direito de acesso à informação.
A FHE e a POUPEX, integrantes do Sistema FHE POUPEX, não recebem recursos públicos e têm receitas integralmente privadas.
Mais informações
Informações sobre a estrutura organizacional, competências, base jurídica e ocupantes dos principais cargos da Fundação Habitacional do Exército (FHE).
Conselho de Administração e Diretoria Executiva — perfis e biografias
Base jurídica: Lei nº 6.855/1980, Lei nº 7.750/1989
Horários e canais de atendimento
A FHE possui quatro níveis hierárquicos: Comando do Exército, Conselho de Administração, Diretoria Colegiada e Diretorias.
Organograma — estrutura hierárquica da FHE A FHE não executa programas governamentais com dotação orçamentária da União. Suas atividades são voltadas exclusivamente à provisão de habitação e serviços financeiros a seus beneficiários — militares e seus dependentes —, nos termos da Lei nº 6.855/1980. Os programas, metas, indicadores e resultados são documentados nos Relatórios de Gestão encaminhados ao TCU.
A FHE não opera programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) nem concede renúncias de receitas públicas, pois é fundação pública de direito privado sem dotação orçamentária federal. A divulgação de informações observa também o sigilo comercial e negocial inerente às suas operações em mercado financeiro regulado pelo Banco Central do Brasil. A Fundação e suas relações com beneficiários são de natureza exclusivamente privada, conforme o art. 4º da Lei nº 7.750/1989, que afasta a incidência automática de normas da Administração Indireta não expressamente previstas em lei.
A FHE disponibiliza, como mecanismo de participação social, o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), por meio da plataforma Fala.BR, que permite a solicitação de informações nos termos da Lei nº 12.527/2011.
Adicionalmente, a Fundação divulga seus Relatórios de Gestão. Em razão da natureza de suas atividades, de caráter tipicamente privado, bem como de sua qualificação jurídica como fundação pública de direito privado e de sua atuação voltada a público específico, nos termos da Lei nº 6.855/1980, a FHE não possui instâncias de participação social ampla, tais como audiências ou consultas públicas.
Os documentos de prestação de contas estão disponíveis, com formato atualizado conforme a Instrução Normativa TCU nº 84/2020, em:
Relatórios de Gestão, Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas
Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna — RAINT
Certificados de Auditoria e Relatórios de Auditoria de Gestão
Situação dos processos TCU por exercício (Informações Suplementares)
A FHE não recebe recursos públicos do Orçamento da União. Os recursos originalmente aportados à FHE foram integralmente restituídos à União em 1987 e assumiram natureza privada, conforme reconhecido pelo Acórdão nº 3.410/2010 do TCU/Plenário (DOU de 16/12/2010). Desde 1989, a Lei nº 7.750/1989 (art. 3º) veda expressamente o recebimento de recursos orçamentários federais. Não foram celebrados convênios com repasse de recursos públicos.
As informações sobre licitações, compras e contratos podem ser encontradas aqui:
Compras FHE POUPEX — concorrências, pregões, dispensas e inexigibilidades
A FHE publica a tabela salarial e a remuneração dos empregados do Sistema FHE POUPEX, conforme exigido pela legislação aplicável.
O ingresso de empregados no Sistema FHE POUPEX ocorre exclusivamente por Processo Seletivo Público, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal, e na Súmula Vinculante nº 13 do STF e no Acórdão nº 2882/2025‑TCU ‑ Plenário. Os empregados submetem-se ao regime da CLT. A FHE não realiza concurso público, por ser fundação pública de direito privado (Lei nº 6.855/1980).
A Fundação Habitacional do Exército, desde a vigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, até a presente data, não produziu ou tratou informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, não tendo classificado ou desclassificado qualquer informação nos termos dos arts. 23 e 24 da referida lei.
O Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é o sistema eletrônico integrado ao Fala.BR que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, solicite acesso a informações públicas. Por meio da plataforma, é possível registrar pedidos, acompanhar prazos e receber respostas conforme estabelece a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI). A LAI garante o direito de acesso às informações de interesse público, porém estabelece exceções para dados de caráter pessoal ou protegidos por sigilos específicos, como fiscal, bancário, comercial e profissional, entre outros.
Como solicitar informações
Para enviar um pedido, acesse o e-SIC do Poder Executivo Federal e preencha o formulário eletrônico. No campo “Órgão para o qual você quer enviar a sua manifestação”, selecione “FHE”. Clique aqui para acessar o formulário e fazer sua solicitação.
Prazos
O prazo para resposta é de 20 dias corridos, contados a partir do registro no e-SIC. Esse período pode ser prorrogado uma única vez por até 10 dias, mediante justificativa.
Passo a passo para utilizar o e-SIC
- Clique no link de acesso ao formulário de solicitação aqui; você será direcionado à plataforma Fala.BR;
- Caso ainda não tenha conta no gov.br, será necessário realizar o cadastro para acesso ao serviço;
- Após sua identificação, selecione o formulário “Acesso à Informação”, preencha os campos solicitados, indique se deseja manter sigilo sobre sua identidade e envie sua solicitação destinada à FHE.
Outras informações
Para consultar relatórios estatísticos sobre pedidos de acesso à informação – como solicitações recebidas, atendidas, indeferidas e dados agregados de requerentes – acesse o Painel Lei de Acesso à Informação.
Localização
A sede da Fundação Habitacional do Exército-FHE fica no Edifício Sede, Av. Duque de Caxias, s/n°. Setor Militar Urbano (SMU), 70630-902 – Brasília/DF
O telefone para contato é 0800 6478877.
Horário de funcionamento das 9h às 17h para atendimento presencial, mediante agendamento prévio pelo e-mail: ouvidoria@poupex.com.br E-mail específico para orientação e esclarecimento de dúvidas: ouvidoria@poupex.com.br
Entretanto, sugerimos que o cidadão opte por registrar sua solicitação diretamente na Plataforma de Acesso à Informação, Fala.BR.
Na FHE, o responsável pela gestão do e-SIC, incluindo pedidos, orientação e esclarecimento de dúvidas, além do monitoramento da implementação da LAI na Entidade, é a Ouvidora, Sra. Daniela Flauzina de Oliveira Stangarlin.
Normas e Regulamentações
- Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação;
- Decreto nº 7.724/2012 – Regulamenta a LAI no âmbito do Poder Executivo Federal.
Respostas às dúvidas mais comuns sobre acesso à informação, o funcionamento do e-SIC e a natureza jurídica da FHE.
O que é a Lei de Acesso à Informação (LAI)?
A Lei nº 12.527/2011 garante a qualquer pessoa, física ou jurídica, o direito de solicitar e receber informações de interesse público dos órgãos e entidades.
Como a FHE aplica os princípios de transparência?
A FHE disponibiliza informações de interesse público em seu site institucional e por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), em conformidade com a legislação aplicável e as características institucionais da Fundação, nos termos das Leis 6.855/1980 e nº 7.750/1989.
Como posso solicitar uma informação?
O pedido pode ser realizado por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), disponível na plataforma Fala.BR.
Qual é o prazo para resposta?
O prazo para resposta é de até 20 dias corridos, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa.
Preciso me identificar para fazer um pedido?
Sim. Para registrar uma solicitação, é necessário realizar identificação na plataforma gov.br. É possível solicitar sigilo sobre a identidade.
Quais tipos de informação podem ser solicitados?
Podem ser solicitadas informações de interesse público relacionadas à atuação institucional da FHE, observadas as restrições legais aplicáveis à natureza de suas atividades e às suas características jurídicas, incluindo sigilo bancário, comercial, negocial e proteção de dados pessoais.
Existem informações que não podem ser divulgadas?
- Dados pessoais, cuja divulgação possa violar a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem das pessoas naturais, nos termos da Constituição Federal e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD;
- Informações recobertas por sigilo legal, tais como sigilos judicial, fiscal, bancário, comercial, negocial ou profissional;
- Informações estratégicas, sensíveis ou confidenciais, cuja divulgação possa comprometer a segurança institucional, a competitividade, a sustentabilidade econômico‑financeira da entidade ou o regular exercício de suas atividades.
A FHE executa programas com recursos públicos?
Não. A FHE é fundação pública de direito privado sem dotação orçamentária federal. Desde 1989, a Lei nº 7.750/1989 (art. 3º) veda expressamente o recebimento de recursos orçamentários da União. Suas atividades são voltadas exclusivamente à provisão de habitação e serviços aos seus beneficiários, nos termos da Lei nº 6.855/1980.
Onde encontro informações financeiras da FHE?
As informações sobre receitas, despesas e execução orçamentária estão disponíveis em seção específica nesta página.
Como posso acompanhar pedidos já realizados?
Pedidos registrados no e-SIC podem ser acompanhados diretamente na plataforma Fala.BR.
O Decreto nº 8.777/2016, que institui o Plano de Dados Abertos para órgãos e entidades com dotação orçamentária federal. A Fundação opera com recursos integralmente privados desde 1987 — natureza reconhecida pelo Acórdão nº 3.410/2010 do TCU/Plenário —, não possui Lei Orçamentária Anual e não se sujeita, de forma automática, às normas aplicáveis à Administração Indireta, nos termos do art. 4º da Lei nº 7.750/1989.
Confira a tabela de viagens e diárias:
Aqui você encontra tudo que precisa saber sobre os empreendimentos da FHE POUPEX.